A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, durante sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que flexibiliza a aplicação de 5% dos recursos estaduais da Educação para custeio de ações na área da Saúde. A PEC 9/2023, de autoria do Executivo, foi aprovada após votação em dois turnos (60×24 e 59×19).
O texto aprovado busca alterar o artigo 255 da Constituição Estadual, que determina que 30% da receita do Estado seja destinada para a Educação – 5% a mais do que determina a Constituição Federal.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Governo, a proposta se alinha ao mínimo federal voltado para o ensino e, assim, flexibiliza essa parcela ‘restante’ do Orçamento. Dentre os motivos destacados pelo Executivo, está o crescente gasto público com Saúde, resultado do envelhecimento da população paulista.
O texto da PEC ressalta, ainda, que esses 5% poderão ser utilizados por ambas as Pastas, tanto em gastos com educação, como para o financiamento de ações e serviços de saúde.
Em paralelo ao debate em Plenário, a Assembleia Legislativa de São Paulo, buscando ouvir as diferentes vozes da população, abriu a Casa para a realização de uma audiência pública para discussão da PEC.
Ao todo, 40 convidados, entre eles secretários executivos das secretarias estaduais de Saúde e Educação, puderam expor suas visões, favoráveis e contrárias, à proposta.
