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Ribeirão Pires: Bruno Botacin divulga nota por acordo com o MPT após sugerir demissão de eleitores de Lula

Secretário municipal de Comunicação encaminhou à Guardiã da Notícia manifestação prevista em Termo de Ajustamento de Conduta. Texto repudia demissões, perseguições e outras retaliações profissionais por causa do voto.

Por Gabrielle Tricanico | POLÍTICA | RIBEIRÃO PIRES – GRANDE ABC

O secretário municipal de Comunicação de Ribeirão Pires, Bruno Botacin, encaminhou à A Guardiã da Notícia uma nota pública sobre liberdade política, discriminação e assédio eleitoral nas relações de trabalho. Segundo o secretário, a divulgação do texto atende a uma determinação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP). Botacin autorizou a reprodução integral e gratuita da nota, publicada abaixo.

O acordo veio após a repercussão de mensagens compartilhadas pelo secretário em seu perfil pessoal no Instagram, depois do segundo turno das eleições, em 25 de outubro. Segundo o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, as postagens incentivavam empregadores a identificar e dispensar pessoas que haviam votado em Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As mensagens mencionavam funcionários de empresas, trabalhadoras domésticas e prestadores de serviços. Botacin divulgou uma manifestação sobre o caso em suas redes sociais na segunda-feira (16).

Caso chegou à Câmara de Ribeirão Pires

A vereadora Fernanda Henrique (PT) apresentou um requerimento para que a Prefeitura prestasse esclarecimentos sobre as publicações atribuídas ao secretário. Na sessão de 29 de outubro, a Câmara Municipal rejeitou o pedido por 16 votos a 1. Botacin segue listado como titular da Secretaria de Comunicação no portal oficial da Prefeitura.

O que o TAC estabelece

O TAC é um compromisso formal pelo qual o signatário assume obrigações perante o Ministério Público do Trabalho. Em caso de descumprimento, o MPT pode cobrar judicialmente as medidas pactuadas. Eventuais multas dependem das cláusulas do próprio termo.

No caso de Botacin, a divulgação da nota educativa é a medida identificada na comunicação enviada pelo secretário. A íntegra do TAC não foi localizada nas fontes públicas consultadas. Permanecem sem confirmação a data da assinatura, o número do procedimento, os prazos, outras obrigações assumidas e a previsão de eventual multa.

Retaliação pelo voto pode ocorrer mesmo após as eleições

O caso põe em discussão a retaliação profissional depois da votação. Segundo o MPT, o encerramento das eleições não impede a apuração de condutas discriminatórias motivadas pela escolha eleitoral. Demitir, prejudicar ou excluir alguém de uma oportunidade de trabalho por causa do voto pode configurar discriminação política ou assédio eleitoral, conforme as circunstâncias. Quem sofreu ou presenciou a conduta pode denunciá-la pelos canais oficiais do Ministério Público do Trabalho.

Leia a nota de Bruno Botacin na íntegra

NOTA PÚBLICA — LIBERDADE POLÍTICA, NÃO DISCRIMINAÇÃO E ASSÉDIO ELEITORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Voto, opinião política ou preferência partidária não podem ser utilizados como critérios para contratar, dispensar ou prejudicar pessoas no trabalho. Bruno Botacin, Secretário Municipal de Comunicação de Ribeirão Pires/SP, em cumprimento ao Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho e com finalidade educativa e preventiva, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

Toda pessoa trabalhadora tem direito à liberdade de consciência, de convicção política e de voto. Preferências eleitorais, partidárias ou ideológicas não podem ser utilizadas como critério para contratar, deixar de contratar, dispensar, promover, manter, substituir ou prejudicar trabalhadores, trabalhadoras ou prestadores de serviços.

Também não é legítimo incentivar, orientar ou estimular empregadores, contratantes, famílias ou terceiros a adotar retaliações profissionais em razão da escolha eleitoral de uma pessoa. A proteção não termina com a votação: perseguições, dispensas, preterições ou outras represálias motivadas pelo voto ou por convicções políticas podem configurar discriminação política e assédio eleitoral.

Da mesma forma, posicionamentos políticos manifestados em redes sociais não devem ser pesquisados, monitorados ou utilizados como critério para decisões de contratação, permanência, dispensa ou tratamento profissional.

A liberdade de expressão e o debate político são direitos fundamentais. Esses direitos, porém, não legitimam a incitação à exclusão profissional ou à privação de oportunidades de trabalho por motivo político. Divergências eleitorais devem permanecer no campo democrático e jamais se converter em ameaça ao trabalho, à renda ou às oportunidades profissionais.

Situações de assédio eleitoral ou discriminação política nas relações de trabalho podem ser denunciadas ao Ministério Público do Trabalho pelos canais oficiais: mpt.mp.br/pgt/servicos/servico-denuncie.

O voto é livre. O poder sobre o trabalho não pode se converter em poder sobre o voto

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