A remissão abrange contribuições previdenciárias vencidas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Microempreendedores não precisam fazer solicitação, mas devem ficar atentos às condições para manter o benefício.
A Receita Federal informou que o perdão das dívidas da contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), previsto na Lei Complementar nº 238/2026, será aplicado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida abrange a parte do INSS incluída no DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, o que, em regra, corresponde às contribuições até agosto deste ano. Juros e multas também entram na remissão. Já os valores referentes ao ICMS e ao ISS não serão perdoados e continuarão devidos aos estados e municípios.
Quem possui parcelamento exclusivamente dessas contribuições terá o acordo encerrado automaticamente. Nos casos em que o parcelamento também inclui outras dívidas, como ICMS e ISS, a Receita fará o recálculo dos valores. Não será necessário apresentar pedido, e os pagamentos já realizados não serão devolvidos. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam válidos. Para quem permanece como MEI, a manutenção do perdão depende do pagamento em dia do DAS-MEI entre janeiro e junho de 2027. Caso a condição não seja cumprida, a remissão será cancelada e os débitos voltarão a ser cobrados.
A Receita ressalta que a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive para anos anteriores. Quem discute as dívidas na Justiça deverá desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento. O órgão também enviará ao INSS a relação dos débitos perdoados, para que seja analisada a contagem dos meses como tempo de contribuição para aposentadoria e outros benefícios. A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC, enquanto os débitos inscritos em Dívida Ativa da União devem ser verificados no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.