Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional, por unanimidade, a legislação aprovada pela Câmara Municipal. Valores, pagamentos e possíveis restituições ainda dependem de esclarecimentos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional a lei que havia extinguido a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa do lixo, em Caraguatatuba. A decisão foi tomada por unanimidade nesta quarta-feira (11 de novembro), durante julgamento realizado pelo Órgão Especial do tribunal.
A medida atinge a Lei Complementar Municipal nº 153/2026, aprovada pela Câmara Municipal para revogar a cobrança criada em dezembro de 2025.
Apesar da decisão judicial, a Prefeitura informou que ainda aguarda a publicação do acórdão para esclarecer como serão aplicados os efeitos do julgamento, incluindo a possível retomada da cobrança e a situação dos contribuintes.
ENTENDA A DISPUTA ENTRE PREFEITURA E CÂMARA
A taxa do lixo foi instituída pela Lei Municipal nº 2.815, de dezembro de 2025, para financiar os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos sólidos.
A cobrança provocou insatisfação entre moradores e entrou na pauta da Câmara Municipal.
Em 12 de junho de 2026, os vereadores aprovaram por unanimidade a revogação da taxa. O prefeito Mateus Silva vetou a proposta, alegando irregularidades jurídicas e riscos ao equilíbrio financeiro do município.
O veto foi rejeitado pelos vereadores em 23 de junho, também por unanimidade, mantendo a decisão do Legislativo de extinguir a cobrança.
Diante do impasse, a Prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
POR QUE A JUSTIÇA DERRUBOU A LEI?
A discussão judicial envolveu os requisitos legais para extinguir uma fonte de arrecadação destinada ao custeio dos serviços públicos.
Segundo a Prefeitura, a revogação foi aprovada sem a apresentação de estudos suficientes sobre os impactos financeiros e orçamentários da medida.
A Procuradoria-Geral de Justiça também se manifestou pela inconstitucionalidade da legislação, apontando a ausência do estudo de impacto exigido pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Durante o julgamento, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Caio Bartine, realizou sustentação oral em defesa da posição da administração municipal.
A discussão também envolve o Marco Legal do Saneamento Básico, atualizado pela Lei Federal nº 14.026/2020, que estabelece diretrizes para garantir recursos destinados à manutenção dos serviços de manejo de resíduos sólidos.
TAXA DO LIXO VOLTARÁ A SER COBRADA?
Essa é a principal dúvida dos contribuintes após o julgamento.
Embora a Justiça tenha declarado inconstitucional a lei que extinguiu a taxa, ainda não foram divulgidas orientações oficiais sobre a retomada dos pagamentos.
A Prefeitura informou que acompanhará a publicação do acórdão, documento que apresenta formalmente a decisão do tribunal, antes de definir as providências administrativas.
Também será necessário esclarecer os efeitos da decisão sobre eventuais restituições de valores pagos anteriormente.
Até o momento, não foram anunciados novos prazos, valores ou procedimentos para os contribuintes.
PREFEITURA PROMETE DIVULGAR ORIENTAÇÕES
A administração municipal informou que seguirá as determinações do Tribunal de Justiça e divulgará novas orientações após analisar o conteúdo integral do julgamento.
A decisão representa mais uma etapa da disputa envolvendo a cobrança, que mobilizou moradores, vereadores e o Executivo ao longo de 2026.
Para os contribuintes, a definição mais importante ainda depende dos pró
