Lei municipal estabelece critérios para legalizar edificações clandestinas ou em desacordo com projetos aprovados; pedidos devem ser feitos pelo sistema 1Doc.
Por Thalyta Andrâde | Atibaia
Moradores de Atibaia que possuem imóveis construídos sem licença da Prefeitura ou em desacordo com o projeto aprovado podem solicitar a regularização das edificações com base nas novas regras municipais. A Lei nº 5.195, publicada na Imprensa Oficial em 24 de outubro, atualizou os critérios e procedimentos para esse tipo de solicitação e substituiu a Lei Complementar nº 874/2022.
A legislação contempla construções clandestinas, feitas sem licença ou alvará, e edificações irregulares, executadas de maneira diferente do projeto anteriormente aprovado. Para conseguir a regularização, os imóveis precisam atender aos requisitos de segurança, habitabilidade e às normas do Código de Obras e Urbanismo.
Entre os benefícios estão a possibilidade de averbar a área construída no cartório de registro de imóveis, atualizar o cadastro municipal e o IPTU, além de facilitar processos de venda, financiamento e inventário. A legislação também prevê contrapartidas com descontos progressivos, conforme o período em que o pedido for protocolado. Os maiores descontos são concedidos nos primeiros meses após a publicação da lei.
Para dar entrada no processo, o proprietário deve contratar um profissional habilitado para realizar o levantamento da edificação e elaborar o projeto de regularização. A solicitação deve ser protocolada pelo sistema 1Doc, conhecido como Atibaia Sem Papel.
Antes de iniciar o procedimento, o interessado pode consultar a viabilidade técnica e legal junto à Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano. O atendimento da Divisão de Fiscalização Urbanística ocorre na Rua Castro Fafe, 295, segundo piso, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h. O telefone é (11) 4418-7800, opção 08.
