Contribuintes poderão negociar dívidas municipais com parcelamento em até 12 vezes; prazo previsto para regularização vai até 15 de dezembro.
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, na noite de terça-feira (3), um novo Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal (Refis 2026), que permite a regularização de débitos com a Prefeitura mediante descontos de até 100% sobre juros e multas por atraso.
A proposta, apresentada pelo Poder Executivo por meio do Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, foi aprovada em regime de urgência durante a 36ª Sessão Ordinária.
O programa prevê pagamento à vista ou parcelamento em até 12 vezes, com descontos que variam conforme a modalidade escolhida.
O prazo anunciado para a regularização dos débitos vai até 15 de dezembro de 2026.
A aprovação ocorre após o encerramento do período anterior do Refis, em 29 de outubro.
Com a nova medida, os contribuintes terão outra oportunidade de negociar pendências financeiras com o município, reduzindo os encargos acumulados pelo atraso.
Os descontos anunciados incidem sobre juros de mora e multas moratórias, não significando o perdão automático do valor original da dívida.
Para conhecer as condições aplicáveis a cada débito, o contribuinte deverá consultar a Secretaria Municipal da Fazenda.
Apesar da aprovação pelos vereadores, a aplicação das novas condições depende da conclusão das etapas legais, incluindo a sanção e a publicação da legislação.
Os procedimentos de adesão e os documentos necessários deverão ser confirmados nos canais oficiais da Prefeitura.
