Prazo final da Receita Federal e secretarias de Fazenda é decisivo para micro e pequenas empresas que buscam ingresso ou permanência no regime em 2027.
Termina nesta sexta-feira, 30 de outubro, o prazo final para que micro e pequenas empresas de todo o país regularizem débitos e inconsistências cadastrais que impedem a adesão ou a continuidade no Simples Nacional para o ano-exercício de 2027. A exigência abrange débitos tributários com a Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estados e municípios.
As empresas que tiveram seus pedidos de opção ou manutenção indeferidos devem quitar ou parcelar os débitos em aberto até a data limite para garantir o enquadramento tributário simplificado no próximo ciclo.
A não regularização até sexta-feira resultará no indeferimento definitivo do pedido para 2027, sujeitando a empresa aos regimes de tributação do Lucro Presumido ou Lucro Real no próximo ano-calendário.
