Aprovação do PLP 186/2026 pelo Congresso amplia teto de receita para até R$ 140 mil, autoriza contratação de dois funcionários e anistia débitos federais de mais de 3,6 milhões de microempreendedores.
O ambiente de negócios para os microempreendedores individuais no Brasil está prestes a passar pela maior transformação desde a criação do modelo. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 pelo Senado Federal na última semana, o Congresso Nacional consolidou um pacote abrangente de mudanças que promete destravar o crescimento do segmento e regularizar a situação fiscal de milhões de trabalhadores autônomos.
A principal alteração diz respeito ao limite de faturamento anual, que permanecia congelado em R$ 81 mil desde 2018. A partir de 1º de janeiro de 2027, o teto saltará para R$ 110 mil. Já em 2028, entra em vigor o teto definitivo de R$ 140 mil ao ano — o equivalente a um faturamento médio mensal de R$ 11,6 mil. A medida atende a uma reivindicação histórica do setor, acabando com a trava que punia o crescimento do pequeno empreendedor com o desenquadramento precoce.
