Decisão judicial questiona urgência e legalidade de mudanças aprovadas pela Câmara Municipal
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do plantão judiciário, determinou nesta terça-feira (24) a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 10/2024, aprovada ontem pela Câmara Municipal de Ubatuba em sessão extraordinária. A decisão acata um pedido da Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Tamoio de Ubatuba), que alegou irregularidades na tramitação do projeto.
A nova legislação, aprovada por 7 votos a 2, altera a destinação de até 30% da arrecadação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), permitindo sua aplicação em áreas não relacionadas à preservação ambiental, sem necessidade de aprovação do conselho municipal do setor. A taxa, criada em 2018, originalmente direciona seus recursos exclusivamente para ações de proteção ambiental e mitigação de impactos turísticos.
Na decisão, o juiz Gilberto Alaby Soubihe Filho destacou a ausência de estudos de impacto financeiro e a falta de justificativa concreta para a urgência da sessão extraordinária, realizada em pleno recesso legislativo. A mudança foi considerada incompatível com os princípios de transparência e razoabilidade previstos no regimento interno da Câmara e na legislação federal.
A sessão extraordinária, convocada para o dia 23 de dezembro, gerou protestos da sociedade civil e questionamentos sobre a falta de debate público. Segundo a decisão judicial, a tramitação em regime de urgência violou os pressupostos do regimento interno, já que a pauta poderia ser discutida durante o período legislativo ordinário de 2025.
A Prefeitura de Ubatuba argumentou que a flexibilização da TPA é essencial para atender demandas emergenciais da gestão pública. No entanto, o Ministério Público e a decisão judicial questionaram a legalidade de redirecionar recursos de uma taxa específica para outros fins, transformando-a, na prática, em imposto.
Com a decisão, a aplicação da nova lei está suspensa até análise definitiva do mérito. O caso reacende debates sobre a gestão de recursos ambientais e o impacto de decisões administrativas no turismo e na sustentabilidade de Ubatuba.
