A Tarifa Social de Água e Esgoto, instituída pela Lei 14.898, entra em vigor a partir desta quarta-feira (11/12). A medida prevê desconto de 50% na conta de água e esgoto para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
O desconto será aplicado nas casas em que o consumo chegar até 15 metros cúbicos por mês. Ou seja, com a legislação o consumidor pagará apenas a metade da conta de água. Caso exceda essa quantidade, ele poderá ser cobrado com a tarifa regular.
O advogado Wladimir Antonio Ribeiro, consultor do governo federal na elaboração da Lei Nacional de Saneamento Básico, acredita que há alguns “desafios pela frente” para a tarifa social ser implementada no país.
De acordo com ele, os principais desafios são:
•Dificuldade para acessar às informações do CadÚnico e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e
•Custeio do benefício.
Atualmente, os dados dos programas sociais não estão disponíveis aos prestadores de serviços, que serão os responsáveis por classificar os consumidores com direito a tarifa social. Ribeiro afirma que será necessário promover uma “forma segura” para compartilhar essas informações com os prestadores e, assim, evitar “vazamentos e observando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”.
“No caso de prestadores públicos, a LGPD prevê ser possível o compartilhamento, tendo em vista que se trata da execução de política pública prevista em lei, mas no caso das concessionárias privadas, a situação é um pouco mais complicada”, explica.
A lei indica que a distribuição do impacto econômico da medida deverá ser feita entre os demais usuários. Isso significa que os consumidores que não têm direito à tarifa social pagarão um pouco mais para compensar o desconto dado àqueles que têm direito.
“Ocorre que em algumas localidades, especialmente em áreas rurais ou em estados mais hipossuficientes em termos socioeconômicos, a proporção da população com direito ao benefício será muito alta”, diz. Ele destaca que em alguns lugares mais de 50% da população pode ter direito à tarifa social e, com isso, o aumento feito nas contas dos demais usuários pode torná-las “excessivamente caras”.
