A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei que dá prazo indeterminado a laudos médicos que atestam deficiências de caráter permanente. O PL 714/2023, de autoria dos deputados Rodrigo Moraes (PL) e Carlos Giannazi (Psol), busca facilitar o acesso a direitos voltados a pessoas com deficiências. Em 2023, a Alesp já havia garantido o prazo indeterminado para laudos de TEA.
Durante a Sessão Extraordinária realizada na noite da última quarta, também foram aprovadas outras duas propostas que ampliam os direitos das pessoas com deficiência em âmbito estadual. O primeiro deles é o PL 726/2024, dos deputados Oseias de Madureira (PSD) e Rafa Zimbaldi (Cidadania), que garante a pessoas com Transtorno do Espectro Autista a prioridade na hora de receberem vacinas.
Na mesma linha, o Projeto de Lei 395/2024, do deputado Alex Madureira (PL), inclui as pessoas com TEA no grupo de pessoas com prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados.
