O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que a Prefeitura de São Paulo e o governo do estado informem em cinco dias se compartilharam prontuários médicos de mulheres que realizaram aborto legal com o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp).
A decisão foi tomada no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1141, que questiona uma resolução do Conselho Federal de Medicina sobre a técnica de assistolia fetal para interrupção de gestações acima de 22 semanas em casos de estupro.
O Ministério Público Federal investiga o Cremesp por vazamento de dados de médicos que realizaram abortos legais no estado de São Paulo. A investigação busca apurar se houve irregularidade na atuação do Conselho em sindicâncias contra médicos do Hospital Vila Nova Cachoeirinha, que realizaram abortos em mulheres com mais de 22 semanas de gestação.
Em resposta, a Procuradoria Geral do Município de São Paulo informou que ainda não foi notificada, mas que fornecerá as informações ao STF dentro do prazo. O Governo do Estado de São Paulo também afirmou que não foi notificado e que segue as normativas federais sobre a interrupção legal da gravidez, assegurando atendimento humanizado às mulheres.
