Decisão judicial aponta falhas regimentais e mantém Flávia Pascoal no cargo enquanto o caso segue em análise.
A Justiça de Ubatuba suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 35/2024, aprovado pela Câmara Municipal em 19 de novembro, que anulava a cassação da prefeita Flávia Pascoal. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (28) pelo juiz Diogo Volpe Gonçalves Soares, da 3ª Vara de Ubatuba, após a constatação de irregularidades no processo legislativo.
Entre as falhas apontadas estão a ausência de inclusão do decreto na Ordem do Dia com antecedência mínima de 24 horas e a falta de justificativa para a tramitação em caráter de urgência. A decisão judicial também destacou a ausência de publicidade adequada e a restrição de acesso público à sessão, o que comprometeu a transparência do ato.
Apesar da suspensão do decreto, o juiz negou o pedido de nomeação do vice-prefeito Márcio Gonçalves Maciel como prefeito interino. Ele argumentou que, conforme determinação do Tribunal de Justiça em outro processo, a prefeita Flávia Pascoal deve permanecer no cargo enquanto o Decreto Legislativo nº 01/2023, que determinou sua cassação, estiver suspenso.
A ação que questionou o decreto foi movida pelo vereador Adão Pereira, que apontou possíveis violações legais e regimentais. O Ministério Público também emitiu parecer favorável à suspensão, reforçando a necessidade de cumprimento rigoroso das normas jurídicas para garantir a estabilidade político-administrativa do município.
Com a suspensão, o decreto fica sem efeito, e a Câmara Municipal terá prazo legal para apresentar sua contestação. Enquanto isso, o caso segue em análise judicial, mantendo o foco na regularidade do processo legislativo e na governança do município.
