Nesta quarta-feira (13), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, autorizar a importação de sementes e o cultivo de cannabis exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos e industriais no Brasil.
A decisão se aplica ao cânhamo, uma variedade de cannabis com menos de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC), substância psicoativa da maconha. Os ministros entenderam que a baixa concentração de THC não caracteriza um entorpecente, permitindo o cultivo sem restrições.
A relatora Regina Helena Costa afirmou que a pequena quantidade de THC encontrada no cânhamo industrial não deve ser tratada da mesma forma que a maconha, destacando que a proibição impede o acesso a tratamentos médicos e prejudica a indústria nacional. Segundo a ministra, a medida é incompatível com a base científica que distingue o cânhamo da cannabis psicoativa.
Agora, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem seis meses para regulamentar o cultivo e a utilização da cannabis para os fins autorizados. Desde 2014, quando uma decisão judicial permitiu o uso medicinal da cannabis, a falta de legislação e o alto custo dificultavam o acesso dos pacientes a tratamentos.
