O ministro Luiz Fux, do STF, determinou que o governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, adote medidas para impedir que recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam usados em apostas on-line de quota fixa, conhecidas como “bets”.
A decisão foi tomada no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, em que a Confederação Nacional do Comércio (CNC) questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regula as apostas no Brasil.
Além disso, Fux ordenou que as regras da Portaria 1.231/2024 sejam aplicadas, proibindo a publicidade de sites de apostas direcionada a crianças e adolescentes. O ministro também destacou as evidências apresentadas durante uma audiência pública sobre os impactos negativos das apostas na saúde mental de jovens e nos orçamentos familiares, especialmente considerando a publicidade de apostas.
Essa decisão ocorre em um contexto de crescente preocupação sobre o impacto social das apostas e a vulnerabilidade de determinados grupos, como crianças e famílias em situação de vulnerabilidade econômica, frente a essas práticas.
