Investigação busca apurar possíveis irregularidades na faixa de acessibilidade da Avenida Milton de Holanda Maia
A Promotoria de Justiça de Ubatuba instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na implantação de uma faixa de acessibilidade localizada na Avenida Milton de Holanda Maia, 640, no bairro Itaguá. A investigação foi iniciada após representação feita por Francisco Rafael Trevisan de Carvalho, que apontou falhas no cumprimento das normas urbanísticas e de acessibilidade. A Prefeitura de Ubatuba informou que a implantação da faixa foi feita sem estudo prévio, atendendo ao pedido de um órgão de convênio. Diante disso, o Ministério Público requisitou um parecer técnico para verificar a conformidade da obra com as legislações pertinentes, como o Plano Diretor Municipal e a Lei nº 711/1984, e avaliar se as irregularidades apontadas pelo representante procedem. Além disso, o inquérito também investigará se a faixa atende à sua finalidade e se há outras possíveis falhas de cunho urbanístico ou ambiental que demandem a intervenção do Ministério Público.
De acordo com a promotoria, o objetivo é assegurar que as obras estejam em conformidade com os padrões exigidos por lei, garantindo que as funções sociais da cidade sejam respeitadas, como o acesso seguro e a mobilidade para todos os cidadãos. Foi determinado que a Prefeitura seja notificada para fornecer as justificativas detalhadas e que todos os envolvidos sejam cientificados sobre a instauração do procedimento. A Promotoria de Justiça destaca que é responsabilidade do Ministério Público defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses coletivos, inclusive através da promoção de inquéritos civis e ações civis públicas quando necessário.
