A deputada estadual Carla Morando (PSDB) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) que visa ressarcir os consumidores pelos prejuízos causados por empresas de energia elétrica.
O projeto surgiu após diversas queixas sobre a qualidade do serviço de energia elétrica e problemas recorrentes enfrentados pelos consumidores, como interrupções frequentes no fornecimento de energia, que causaram danos materiais e extrapatrimoniais.
Além disso, o projeto de lei se alinha a recentes decisões judiciais e regulamentações que garantem aos consumidores o direito ao ressarcimento por danos causados por falhas no fornecimento de energia elétrica. O Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 1.000/21 da Aneel são fundamentos legais que respaldam esses direitos.
Clique e ouça a notícia da jornalista Gabi Tricanico que foi ao ar na programação da rádio A Guardiã da Notícia nesta manhã .
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